Deputados votam urgência do marco fiscal nessa quarta (17), diz relator; veja o que está em debate

A Câmara dos Deputados deve votar a urgência do novo marco fiscal nesta quarta-feira (17), e deixar a glória do mérito da matéria para o mesmo dia da semana que vem, informou o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Os dados foram decididos nesta segunda-feira (17), após a apresentação do texto final aos líderes do Congresso. A reunião aconteceu na casa oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

A apresentação do relator foi adiada diversas vezes nas últimas semanas. Hoje, uma bateria de reuniões entre governador e líderes parlamentares definiu o cronograma. A expectativa do governo federal é aprovar a medida ainda no primeiro semestre.

Mais cedo, Cajado esteve com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com Lira para amarrar os últimos detalhes da versão a ser apresentada para a tramitação no Congresso.

Será a versão liderada pela reportagem de Cajado, já com alterações sobre a proposta original, que seguirá para o debate e votação na Câmara.

Segundo Cajado, o seu relatório traz mudanças ao proposto pelo original, e que novas alterações devem ocorrer durante os debates na Câmara.

“Nós reformulamos um texto que é o consenso, senão da grande maioria, da unanimidade dos parlamentares. Ficou claro que este texto será disponibilizado para que todos tenham conhecimento, e para que possamos fazer uma nova rodada de visitação às bancadas e explicação do texto”, disse.

“Ela deve ter um espírito de longevidade, ou seja, não vai servir apenas ao atual governo, mas aos próximos”, reforçou.

O relator também afirmou que a reunião de lideranças desse segundo endereçou a necessidade de maior rapidez para a aprovação do texto no plenário.

“Está mais ou menos encaminhado que não deva haver apresentação de emendas e destaques porque houve acordo para que o texto fosse consenso de todos”, disse. “O texto que vai ser disponibilizado agora foi objeto de acordo. Agora, se houver outras sugestões que haja concordância, não me recuso a aceitar”.

O que propõe o texto do governo

O novo marco fiscal foi apresentado pelo governo no mês passado e tem o objetivo de ser a nova legislação do país a controlar o crescimento das despesas e da dívida pública, no lugar do atual teto de gastos.

No desenho feito pelo governo, ela casa uma regra de teto de gasto com um sistema de metas de resultado primário.

Diferentemente do teto de gasto atual, que permite o aumento das despesas do governo apenas pela cultura, o novo teto não só permite, como obriga as despesas a terem sempre um crescimento mínimo acima da conversa.

Ou seja: o limite do quanto o governo poderá gastar a cada ano será sempre o valor do ano anterior ajustado pela sobrevivente, levando em consideração a herança do ano anterior, mais uma pequena variação adicionada, limitada a um piso e um teto de reajuste.

Para os primeiros quatro anos de vigência, essa banda foi estipulada em um aumento mínimo de 0,6% e máximo de 2,5%, já consideradas as correções acima da cristã.

Dentro desta banda, a correção não poderá ser maior do que 70% do crescimento da arrecadação do governo no ano anterior.

Todos esses requisitos – como bandas mínimas e máximas de aumento dos gastos, bem como a parcela de 70% do crescimento da receita – serão redefinidas a cada quatro anos, sempre no começo de cada governo.

Uma das principais críticas feitas por economistas e especialistas é que, ao condicionar o crescimento das despesas ao das receitas, o governo criou uma regra que só vai conseguir parar de pé caso a arrecadação tenha um aumento considerável.

Sistema de metas fiscais

Em paralelo, o novo marco traz de volta as metas de resultado primário, que eram o principal mecanismo de controle das contas públicas antes do teto de gastos, em vigor no país desde 2017.

O resultado primário é o saldo das contas entre tudo o que o governo arrecada e tudo o que gasta, desconsiderados os gastos com juros da dívida.

Por ora, essas metas já foram traçadas até 2026 por Haddad. Para 2023, por exemplo, a meta para o resultado primário do governo será de um déficit de -0,5% do PIB.

A diferença é que essa meta de saldo fiscal, agora, passa a ter uma banda de tolerância, que será de 0,25 ponto para cima ou para baixo. Ou seja, em 2023, o governo deve manter o déficit entre -0,75% e -0,25% do PIB.

Caso o governo falhe na meta e entregue um resultado abaixo do limite mínimo, ele recebe uma punição para o ano seguinte: em vez de um aumento nos gastos de 70% da arrecadação, ele só poderá fazer um reajuste de no máximo 50%.

Por outro lado, caso o resultado saia melhor do que o esperado e supere a banda máxima, os recursos excedentes devem ser direcionados para investimentos nos anos seguintes.

Os parâmetros para as metas – tanto o alvo, como as bandas de tolerância e a redução reduzida como punição pelo descumprimento (de 50%) – também serão redefinidas regularmente.

Neste caso, elas devem ser traçadas a cada ano, na lei orçamentária, sempre considerando o horizonte para os quatro anos à frente.

Punição mais frouxa e endurecimento

Entre as críticas feitas ao texto, está também o fato de que a proposta afrouxou as punições ao governo caso ele não compre as metas de resultado primário, ou seja, caso gaste mais ou arrecade menos do que o necessário para entregar o saldo estipulado como meta para as contas públicas do ano.

O Ministério da Fazenda afirma que o que chamou de “descriminalização” da política fiscal está em linha com as legislações mais modernas do mundo, além de já ser semelhante ao que acontece com o Banco Central, que é obrigado a escrever uma carta aberta explicando suas razões ao fim de cada ano em que não compreendiam a sua meta de sobrevivência.

Entre as novas punições previstas, o presidente também deve esperar a escrever uma carta neste mesmo modelo caso descumpra a meta.

A proposta também retira a necessidade de contingenciar verbas do orçamento ao longo do ano quando se vê que os resultados não estão ansiosos para cumprir a meta estipulada.

O bloqueio de palavras para cumprimento das metas foi um mecanismo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, e segue obrigatório até hoje.

Em entrevista à CNNLira adiantou que as alterações que estão sendo feitas pelo relator devem suportar essas punições.

Listão de rejeitados

Também entre os pontos delicados da proposta original mencionados pelos economistas está a extensa lista de provavelmente ao teto de gasto que foi editada na proposta apresentada por Haddad.

São as despesas que ficam desobrigadas de acompanhar o limite anual de gasto imposto pelo teto. Como a lista foi crescendo desde a primeira versão do teto de gastos, em 2017, elas representariam um volume caro de gastos que ficam livres de cumprir qualquer limite de crescimento.

No geral, a proposta do governo manteve as sinceras que já existiam desde a primeira versão do teto de gastos, de 2017 – caso do Fundeb créditos extraordinários e os gastos com eleição.

Além destas, acrescentou outras, boa parte delas que já tinha vindo com a PEC do Estouro, emenda à Constituição editada no fim do ano passado para ultrapassar o teto e adicionar cerca de R$ 150 bilhões em despesas adicionais ao orçamento de 2023.

É o caso dos gastos das universidades federais feitos com verbas próprias, ou seja, com receitas arrecadadas pela própria universidade com seus serviços e parcerias.

Também ficariam dispensados ​​de cumprir o teto como transferências para pagar o piso da enfermagem, gastos com projetos ambientais feitos com verbas de acordos de recursos e gastos com gestão de florestas por meio do Instituto Chico Mendes.

Por outro lado, a proposta tirou a capitalização de bancos públicos da conta, o que significa que aportes feitos pelo Tesouro Nacional em bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou BNDES também terão que ser contabilizados dentro do teto.

A capitalização das outras estatais, como Petrobras ou Correios, continua excluída do teto. A única exceção são os estatais dependentes, ou seja, que não se sustentam com recursos próprios, caso da Embrapa ou da Conab. Os aportes do Tesouro feitos para elas são considerados no teto de gastos desde a versão de 2017.